STF: Condenação por improbidade pode levar à perda de cargos
Ministros derrubaram restrições na Lei de Improbidade e confirmaram sanções mais rígidas para agentes públicos condenados por irregularidades.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ações que questionavam a Lei de Improbidade Administrativa, com decisões significativas nesta quinta-feira (24). O plenário declarou a inconsti
Em uma das principais decisões, o STF acolheu a proposição de Dias Toffoli, estabelecendo que a condenação por improbidade administrativa pode resultar na perda de todas as funções públicas. Excepcion
Outras decisões derrubaram restrições que limitavam a atuação judicial. O STF considerou inconstitucional a exigência de consulta prévia ao tribunal de contas para apuração de dano ao erário e flexibi