Prefeito de BH Veta Multa para Porte e Consumo de Drogas
Prefeito de Belo Horizonte veta projeto de lei que propunha multa de R$ 1.500 para porte e consumo de drogas em público, alegando inconstitucionalidade.
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, vetou integralmente um projeto de lei que propunha a aplicação de multas para indivíduos flagrados portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos na capital mineira. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município, baseia-se em parecer da Procuradoria-Geral do Município, que apontou inconstitucionalidade na matéria. O projeto, proposto pelo vereador Sargento Jalyson, previa uma multa de R$ 1.500 para os infratores e havia recebido apoio de 26 parlamentares.
Damião fundamentou seu veto na alegação de que o projeto contraria a legislação federal, que já estabelece medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, além de normas para a repressão ao tráfico e a reinserção social de usuários e dependentes. A medida legislativa visava coibir o consumo e porte em espaços públicos com sanções financeiras.