AGU exige remoção de perfis que ensinam a criar cassinos ilegais no YouTube
AGU notifica Google para remover perfis do YouTube que ensinam a criar cassinos ilegais e promovem jogos de azar proibidos no Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) tomou uma medida enérgica contra a disseminação de jogos de azar ilegais no Brasil, notificando extrajudicialmente o Google, proprietário do YouTube. O objetivo é a remoção de perfis que oferecem tutoriais e promovem a criação de plataformas de cassino clandestinas e a exploração de jogos proibidos, como o popular jogo do bicho.
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), unidade da AGU responsável pela notificação, apontou a existência de perfis que funcionam como verdadeiros guias para a montagem de esquemas de apostas não autorizadas no país. As instruções incluem métodos para "criar uma plataforma de cassino" e estratégias de marketing voltadas para o "jogo do bicho online", mascarando a atividade ilegal sob a aparência de empresas de marketing digital.
## Legislação e Riscos
A AGU ressalta que tais práticas configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941, e desconsideram as exigências legais de autorização e certificação estabelecidas pela Lei 14.790/2023. Esta legislação determina que apostas de quota fixa só podem ser operadas mediante permissão do Ministério da Fazenda.
A notificação enfatiza que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem a facilitação de acesso a serviços não regulamentados, como sites de jogos de azar sem certificação. A AGU alerta que a persistência desses conteúdos representa uma ameaça à integridade informacional e à proteção dos consumidores, podendo estar associada a crimes graves como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
## Responsabilidade da Plataforma
A Advocacia-Geral da União adverte que a omissão na remoção desses materiais por parte do Google pode acarretar responsabilidade civil solidária para a plataforma. A ação visa, portanto, não apenas coibir a exploração de jogos ilegais, mas também reforçar o cumprimento da legislação brasileira e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) no combate a essas atividades ilícitas.