TSE Define Ilícitos e Condutas Proibidas para Eleições de 2026
TSE atualiza regras para eleições de 2026, definindo ilícitos como abuso de poder, fraudes e desinformação, com punições e competências de julgamento estabelecidas.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou as regras para as Eleições Gerais de 2026, detalhando ilícitos eleitorais e condutas proibidas em sua Resolução nº 23.757/2026. A norma visa garantir a igualdade na disputa, coibindo o uso indevido de recursos, abuso de poder econômico e político, fraudes, corrupção eleitoral e captação ilícita de sufrágio.
Entre as irregularidades abordadas estão a compra de votos, a fraude à cota de gênero, o uso de desinformação e inteligência artificial para interferir no pleito, e condutas vedadas a agentes públicos. A resolução estabelece que o abuso de poder, mesmo sem alterar o resultado, pode levar à cassação de registro ou diploma e à declaração de inelegibilidade por oito anos.
A competência para apuração e julgamento varia conforme o cargo: o TSE cuida das eleições presidenciais, os TREs dos cargos estaduais e federais, e as juízas e juízes eleitorais dos pleitos municipais. A Justiça Eleitoral pode conceder decisões liminares para impedir a continuidade de irregularidades.