Abin: Servidores Pedem Lei Para Evitar Repetição de Escândalo

Profissionais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) defendem a aprovação de uma nova legislação para o setor, visando prevenir a repetição de escândalos como o da "Abin Paralela". A União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin (Intelis) emitiu um comunicado nesta sexta-feira (3 de julho de 2026), destacando que o caso evidenciou a necessidade urgente de atualizar o arcabouço legal que rege as atividades de inteligência no Brasil.

A manifestação surge em meio a relatos sobre resistência de órgãos como a Casa Civil, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e a Polícia Federal à criação de uma nova lei. A Intelis ressalta que a preocupação com desvios de finalidade na atividade de inteligência é legítima e deve ser tratada com seriedade institucional. Para a entidade, a solução reside na criação de um marco legal robusto, que estabeleça mecanismos de controle eficientes e eficazes para lidar com quaisquer desvios.

## Marco Legal em Tramitação

Atualmente, o Projeto de Lei nº 6423, de 2025, que propõe o novo marco legal da Inteligência de Estado, está em tramitação no Senado Federal. A proposta, de autoria da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, foi incluída na pauta de votação do plenário para a próxima quarta-feira, 8 de julho. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o relator do projeto.

A nota oficial da Intelis, enviada ao portal Metrópoles, enfatiza que o debate público sobre a modernização da inteligência brasileira não deve ser paralisado pelo episódio da "Abin Paralela". Pelo contrário, o caso deve reforçar a urgência de uma regulamentação que delimite atribuições, separe claramente a inteligência de Estado da investigação criminal, impeça usos privados ou político-partidários da atividade e garanta rastreabilidade e auditabilidade dos procedimentos.

## Entendendo a "Abin Paralela"

O caso conhecido como "Abin Paralela" refere-se a uma investigação da Polícia Federal que apura o uso supostamente ilegal da Abin durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A investigação aponta para a utilização da agência para monitorar adversários políticos e atender a interesses específicos do grupo que estava no poder. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, é uma das figuras centrais nas suspeitas de coordenação dessa estrutura.

De acordo com a PF, entre 2019 e 2022, membros da Abin teriam se utilizado da estrutura da agência para realizar espionagem ilegal contra autoridades, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), congressistas, jornalistas e outros alvos, sem a devida autorização judicial. A suspeita é que informações foram produzidas para beneficiar interesses políticos do governo, interferir em investigações envolvendo aliados e familiares do ex-presidente e disseminar desinformação em redes sociais.

A tecnologia de geolocalização First Mile, adquirida pela Abin em 2018, teria sido um dos destaques do esquema. A ferramenta, capaz de localizar celulares através de redes de telefonia, teria sido utilizada para realizar mais de 60 mil consultas sem autorização judicial, segundo a investigação da PF.