TJ-MT suspende decreto de Abilio sobre loteamentos em Cuiabá
TJ-MT suspende decreto municipal que alterava regras para loteamentos em Cuiabá, acolhendo ação do MDB. Decisão visa proteger segurança jurídica e direito à moradia.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) suspendeu os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169/2026, que estabelecia novas regras para a aprovação de loteamentos em Cuiabá. A decisão liminar, concedida pela presidente do TJ-MT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Diretório Estadual do MDB.
O decreto, assinado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), impunha restrições a terrenos com menos de 200 metros quadrados e frentes inferiores a 10 metros. A ação do MDB, liderada pela deputada estadual Janaina Riva, argumentou que a medida contrariava a legislação vigente e criava insegurança jurídica para o setor imobiliário.
Representantes do mercado, incluindo o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT), apontaram que o decreto poderia comprometer novos empreendimentos habitacionais e dificultar o acesso à casa própria para a população de menor renda, além de impactar investimentos e a geração de empregos na construção civil.
Ao analisar o pedido, a desembargadora Clarice Claudino da Silva considerou que o decreto inovou na ordem jurídica ao impor restrições urbanísticas sem o devido amparo legal aprovado pela Câmara Municipal. A magistrada destacou que o próprio texto do decreto reconhecia a necessidade de revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, indicando que os novos parâmetros não poderiam ser aplicados imediatamente pelo Executivo.
O prefeito Abilio Brunini havia defendido o decreto argumentando sobre a necessidade de dignidade e respeito aos moradores, citando a importância de espaços adequados em residências e calçadas. Contudo, a Justiça entendeu que a aplicação imediata da norma gerava um cenário de insegurança jurídica para empreendedores com projetos já protocolados.
A suspensão determinada tem efeitos retroativos até o julgamento definitivo da ação pelo Órgão Especial do TJ-MT. Para a deputada Janaina Riva, a decisão é uma vitória para a legalidade e para a política habitacional, defendendo o direito à moradia e a segurança jurídica para investimentos no setor.
Com a liminar, a Prefeitura de Cuiabá deverá prestar informações à Justiça. A Câmara Municipal e a Procuradoria-Geral de Justiça também serão intimadas a se manifestar no processo.