STJ exige protocolo policial para manifestações em SP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o estado de São Paulo crie um protocolo detalhado para a atuação das forças policiais em manifestações públicas, visando adequar o uso da força estatal. A decisão, proferida pela Primeira Turma e divulgada na sexta-feira (26), estabelece um prazo de 60 dias corridos para que o governo paulista apresente o documento, que deverá conter exigências mínimas para a conduta policial.

Esta imposição judicial atende a um pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 2014. A ação foi motivada por relatos de atuação violenta da Polícia Militar em protestos ocorridos entre 2011 e 2013. Segundo a Defensoria, houve registros de detenções indevidas, por vezes em massa, uso excessivo de força e emprego de munições táticas, como bombas de efeito moral e balas de borracha, sem a devida justificativa.

## Contexto e Fundamentação da Decisão

O acórdão do STJ ressalta a importância da liberdade de expressão e do direito à crítica, princípios que devem prevalecer sobre interesses individuais de autoridades. O ministro relator, Paulo Sérgio Domingues, destacou que, embora manifestações pacíficas possam gerar transtornos inerentes, como interrupções no trânsito, tais externalidades devem ser consideradas toleráveis em prol da liberdade democrática.

A decisão reverteu um entendimento anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerava não ser papel do Judiciário interferir nas políticas de segurança pública. O STJ, ao acolher parcialmente o recurso da Defensoria, reconheceu uma omissão do estado na regulamentação e no controle de eventuais excessos cometidos pela Polícia Militar.

"A pretensão da Defensoria Pública estadual não visa impedir a atuação estatal, mas trazer balizas orientadoras para delimitação de situações em que a força policial poderá e deverá agir, privilegiando o uso proporcional e progressivo da força", explicou Domingues. Ele enfatizou a necessidade de adequação dos protocolos de atuação da PM durante manifestações.

## Detalhes do Protocolo e Participação Social

O ministro determinou também a elaboração de um relatório diagnóstico, a ser concluído em 60 dias, que aponte os problemas estruturais relacionados à atuação da Polícia Militar paulista no policiamento ostensivo de manifestações. Paralelamente, o protocolo de atuação deverá ser desenvolvido no mesmo prazo. A Constituição Federal, segundo o STJ, garante o direito a manifestações pacíficas, cabendo às forças de segurança avaliar criteriosamente quando elas representam risco e exigem operações de choque.

O documento final sobre o protocolo prevê a inclusão de contribuições de organizações civis atuantes em segurança pública e na defesa dos direitos humanos, por meio de audiências públicas. Em resposta à decisão, o governo do estado de São Paulo informou que o teor do acórdão está sob análise da Procuradoria Geral do Estado.