STF valida lei baiana contra fake news sobre pandemias
STF valida lei da Bahia contra fake news sobre pandemias, com multa de até R$ 20 mil. Decisão garante aos estados poder de combater desinformação em saúde pública.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria de votos, a validade de uma lei do estado da Bahia que impõe multa de até R$ 20 mil a indivíduos que disseminarem notícias falsas a respeito de epidemias, endemias ou pandemias. A decisão foi proferida em julgamento concluído no plenário virtual na última terça-feira (30).
A ação que questionava a lei baiana foi movida pelo Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro, que argumentava que a legislação estadual violava a Constituição Federal. Segundo o PL, o texto invadia a competência da União para legislar sobre o tema e também feria a liberdade de imprensa, de pensamento, manifestação e expressão.
## Divergência no Supremo
O caso teve como relator o ministro Kassio Nunes Marques, que inicialmente votou pela anulação da lei, sancionada em 2020 pelo então governador Rui Costa (PT). Marques argumentou que, sob o pretexto de proteger a vida e a saúde pública, o estado da Bahia teria extrapolado seus limites constitucionais ao impor sanções a empresas de telecomunicações e radiodifusão, interferindo nas relações contratuais dessas empresas com a União.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes apresentou uma divergência, sendo seguido pela maioria dos demais ministros. Essa formação de maioria garantiu a validação da lei baiana.
## Fundamentação da Maioria
Para Alexandre de Moraes, as normas estabelecidas pela lei estadual se encaixam de forma legítima dentro das competências previstas na Constituição Federal. O ministro destacou que a Carta Magna atribui aos entes federativos a responsabilidade de "cuidar da saúde", o que justificaria a atuação legislativa do estado para combater a desinformação em períodos de crise sanitária.
A decisão do STF reforça a capacidade dos estados de criarem mecanismos para combater a propagação de fake news em temas de saúde pública, buscando proteger a população de informações enganosas que podem ter consequências graves em situações de emergência sanitária.