STF homologa plano para reerguer CVM de "paralisia"

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo para revitalizar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ao homologar, na última quinta-feira (2), o plano de reestruturação da autarquia apresentado pela União. A medida, oficializada pelo ministro Flávio Dino, visa explicitamente “resgatar a autarquia da paralisia em que se encontra”. Esta decisão consolida um esforço iniciado em junho, quando Dino já havia aprovado parte do plano, mas exigido novas ações para fortalecer a CVM.

## Metas claras para o futuro

A nova resolução atende às insuficiências apontadas anteriormente, focando em pontos cruciais como o combate aos processos judiciais pendentes, a recomposição da força de trabalho e a supervisão de áreas de menor regulamentação no mercado financeiro. Um dos objetivos concretos estabelecidos é o julgamento de 150 processos até o final de 2026. Além disso, a União informou ter concluído a triagem de mais de 90% do estoque de 1,5 mil processos aguardando análise, com 30 casos prioritários para tratamento emergencial devido ao seu potencial sancionador.

## Fortalecimento do corpo técnico

O plano de reestruturação também prevê a recuperação de 154 vagas na carreira de inspetor federal, o que representa 40% do total de cargos originais dessa função. Dino ressaltou a importância da CVM, em colaboração com outras entidades como o Banco Central, a Receita Federal e o Coaf, para manter um controle efetivo sobre o sistema financeiro e o mercado de capitais. Essa atuação conjunta é considerada fundamental para o combate à corrupção e a organizações criminosas.

## A questão orçamentária e a taxa de fiscalização

A necessidade de um plano emergencial foi determinada por Dino em maio, após uma ação movida pelo partido Novo. A legenda questionava a destinação dos recursos arrecadados pela Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), alegando que estavam sendo apropriados pelo Tesouro Nacional. Dados do processo indicam que, entre 2023 e 2025, a taxa arrecadou cerca de R$ 3,2 bilhões, mas apenas R$ 845 milhões foram repassados à CVM no mesmo período. Como parte da decisão, Dino ampliou para 70% a parcela da taxa de fiscalização a ser repassada à autarquia. Ele descreveu um cenário de “atrofia institucional e asfixia orçamentária” que perdura há mais de uma década, impactando a capacidade de fiscalização de fraudes e ilícitos. A decisão liminar foi unanimente referendada pelo plenário do Supremo.