STF flexibiliza verbas extras para juízes e membros do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão nesta terça-feira (30) que flexibiliza as regras de pagamento de verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", para juízes e membros do Ministério Público. A medida, aprovada por unanimidade, reverte parte de uma decisão anterior do próprio tribunal, que em março havia limitado o pagamento dessas gratificações a 35% do teto constitucional, equivalente a cerca de R$ 46 mil.

A nova deliberação permite a criação de uma gratificação por tempo de atividade, que também ficaria fora do limite inicial, podendo chegar a outros 35% sobre o teto. Na prática, quem está no topo da carreira poderia receber até 70% a mais do que o valor máximo estabelecido, somando até R$ 32,4 mil em extras. No entanto, a maioria dos ministros votou para liberar apenas uma parte dessas verbas, com novas restrições.

## Detalhes da Flexibilização

A decisão estende a gratificação por tempo de atividade para aposentados e pensionistas. Além disso, magistrados e membros do Ministério Público agora podem receber simultaneamente duas gratificações: a por tempo de atividade e a de vantagem pessoal nominalmente identificada. Contudo, o mesmo período de trabalho não poderá ser utilizado para o cálculo de ambos os benefícios.

O tribunal também autorizou o pagamento conjunto de gratificações como a por exercício cumulativo de jurisdição e a por excesso de distribuição de processos. Foi permitido ainda o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes da decisão de março, desde que não usufruídos e limitados a 35% do teto.

## Reações e Preocupações

A Procuradoria-Geral da República e entidades representativas de juízes e do Ministério Público haviam recorrido da decisão de março, solicitando a exclusão de outros "penduricalhos", como o auxílio-saúde, do teto constitucional. A flexibilização anunciada nesta terça-feira atende parcialmente a essas demandas.

Em pronunciamento após a votação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin, defendeu a medida como uma forma de "eliminar distorções" e construir um sistema "claro, previsível, sustentável e transparente", visando restaurar a confiança social e a segurança jurídica. Por outro lado, Guilherme Cezar Coelho, fundador da República.org, expressou preocupação com o aumento dos gastos públicos. Ele alertou que a decisão, especialmente ao flexibilizar o pagamento de retroativos, pode representar dezenas de bilhões de reais que "vão fazer falta no Brasil", em um cenário de aperto fiscal.