STF flexibiliza regras e libera parte de adicionais para juízes e MPs

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (30), liberar o pagamento de parte dos chamados "penduricalhos" que haviam sido barrados em março pela própria corte. A decisão encerra um julgamento de recursos contra a medida anterior que restringia os chamados supersalários de juízes e membros do Ministério Público.

O julgamento, realizado em plenário virtual, foi concluído com o último voto da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o entendimento dos relatores Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, além do presidente Edson Fachin. A maioria dos ministros votou pela autorização de pagamentos de adicionais como férias não usufruídas, plantões judiciais, licença-prêmio e verbas retroativas, desde que já reconhecidas antes da tese fixada em março.

## Detalhes da Liberação

Com a nova deliberação, fica autorizado o pagamento de até 30 dias de plantões judiciais acumulados, cujos dias de compensação não foram usufruídos por falta de permissão anterior do tribunal. Essa conversão em verba adicional havia sido vetada pelo STF em março. O julgamento atendeu a recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por entidades de classe de juízes, membros do Ministério Público e de Tribunais de Contas.

## Benefícios Autorizados e Restritos

Além dos plantões, a maioria defendeu a implementação imediata do "quinquênio", uma gratificação por tempo de serviço. O auxílio-saúde, que garante o ressarcimento de gastos médicos sem estar sujeito ao teto salarial, também foi mantido. Contudo, os auxílios-creche e alimentação não foram reconhecidos pela corte. A tese aprovada em março já havia proibido adicionais como auxílio-alimentação, moradia e indenização por acervo, mas permitia outros benefícios, desde que respeitassem o limite de 35% do salário, como diárias e ajuda de custo por promoção.

## Impacto no Teto Salarial

A decisão abre a possibilidade para que o salário de magistrados e membros do Ministério Público ultrapasse o teto constitucional em até 70%, especialmente com a inclusão de aposentados e pensionistas que se enquadrem nos pré-requisitos. Uma gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, onde um juiz atua em mais de uma comarca, foi mantida.

## Discussões e Votos Divergentes

O ministro Luiz Fux apresentou um voto divergente, seguido por Dias Toffoli, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Eles defenderam a liberação integral das verbas, sem a limitação de 35% ou restrição temporal, argumentando que são direitos adquiridos e protegidos constitucionalmente. A Corregedoria Nacional de Justiça terá até 30 dias para apresentar um levantamento das verbas anteriores cuja legalidade foi verificada.