STF encerra análise de improbidade antes de recesso judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerra nesta quarta-feira (1º) suas atividades presenciais antes do recesso forense, que se inicia na quinta-feira (2). A sessão derradeira do semestre será dedicada à conclusão do julgamento sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, focando nos novos prazos de prescrição, o último ponto pendente da matéria.

A reforma, aprovada pelo Congresso em 2021, já teve diversos pontos analisados pelos ministros. O STF ratificou a necessidade de comprovação de dolo – a intenção deliberada de cometer o ato ilícito – para a configuração de improbidade, descartando a possibilidade de punição por mera negligência. Além disso, a Corte validou a taxatividade da lista de condutas consideradas ímprobas, garantindo que apenas as situações explicitamente previstas em lei se enquadrem na legislação. Contudo, trechos da reforma que, segundo a maioria, restringiam excessivamente as sanções e a atuação de juízes e membros do Ministério Público foram derrubados.

## Pautas adiadas para o segundo semestre

Com o início do recesso, temas considerados prioritários pela própria Corte foram adiados para o segundo semestre. Entre eles estão o julgamento sobre a "uberização" das relações de trabalho, a análise da Lei da Dosimetria, a definição das regras para o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro e a elaboração de um código de ética para os ministros.

A questão da "uberização", que define o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e empresas como Uber e iFood, tem previsão de ser retomada em agosto. A discussão foi adiada para dar tempo às partes de incorporar ao processo uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho mediado por plataformas digitais. A decisão do STF terá impacto direto no mercado de trabalho, estabelecendo direitos dos trabalhadores de plataforma e limites para as empresas.

## Lei da Dosimetria e eleição no Rio de Janeiro

Também ficou para agosto a análise das ações que contestam a Lei da Dosimetria, norma que alterou penas para condenados por tentativa de golpe de Estado. O adiamento ocorreu devido à demora da Procuradoria-Geral da República (PGR) em apresentar seu parecer e à pauta já congestionada de junho.

Outro tema relevante postergado é a definição das regras para a sucessão no governo do Rio de Janeiro, em caso de vacância de governador e vice. A Constituição prevê nova eleição para completar o mandato, mas há divergência sobre se a escolha será direta, pelo voto popular, ou indireta, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

## Código de conduta para ministros esbarra em resistências

A criação de um código de conduta para os ministros do Supremo, anunciada como prioridade no início do ano judiciário, não avançou. O tema enfrentou resistências internas, com parte dos ministros sendo contrária à adoção de um código formal, enquanto outros consideram o momento político desfavorável para a discussão.