STF anula decretos de SC sobre vacina da Covid-19 em escolas
STF derruba decretos em 10 cidades de SC que dispensavam vacina da Covid-19 para matrícula escolar, por inconstitucionalidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais decretos de dez cidades catarinenses que eximiam a apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a matrícula de estudantes em escolas. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, aponta que os municípios extrapolaram sua competência ao criar tais regras, que deveriam ser suplementadas pelas legislações federal e estadual.
Segundo o STF, as medidas municipais violam direitos fundamentais, incluindo o dever de proteção à vida e à saúde, além do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, conforme estabelecido na Constituição Federal. A Corte reafirmou a importância da vacinação como medida de saúde pública.