Prescrição Arquiva Processo de Fraude de R$ 2,7 Milhões no Acre
TJAC extingue processo da Operação Cartas Marcadas por prescrição. Dez acusados de fraude em licitações de R$ 2,79 milhões no Acre têm punibilidade encerrada.
A Justiça do Acre declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade de dez pessoas investigadas na Operação Cartas Marcadas. A decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), publicada na última sexta-feira (26), encerra um processo que apurava supostas fraudes em licitações públicas e associação criminosa, totalizando cerca de R$ 2,79 milhões em contratos.
O Ministério Público do Acre (MPAC) buscava reverter uma absolvição de primeira instância, mas o TJAC, de forma unânime, considerou que o Estado perdeu o direito de punir devido ao decurso do tempo. A denúncia original foi recebida em outubro de 2017. Como não houve novos marcos interruptivos, e o crime de fraude à licitação previa pena máxima de quatro anos, o prazo prescricional de oito anos foi ultrapassado.
A Operação Cartas Marcadas foi deflagrada em 2017 pelo Gaeco e Polícia Civil, investigando um esquema de simulação de concorrência em licitações para serviços gráficos em órgãos públicos. Empresas do mesmo grupo familiar eram suspeitas de integrar a fraude, estimada em mais de R$ 2,7 milhões. A decisão de prescrição torna prejudicada a análise do mérito do recurso do MPAC.