Prefeito de BH veta multa para porte de drogas em locais públicos
Prefeito de Belo Horizonte veta multa de R$ 1,5 mil para porte ou uso de drogas em locais públicos, alegando inconstitucionalidade.
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente um projeto de lei que estabelecia uma multa de R$ 1,5 mil para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital mineira. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no último sábado (27).
A justificativa para o veto aponta que a proposta legislativa, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), é inconstitucional e diverge da legislação federal vigente sobre o tema. O projeto, aprovado anteriormente pela Câmara Municipal de Belo Horizonte com 26 votos favoráveis em maio, agora retorna à Casa Legislativa para que os vereadores analisem a decisão do executivo.
Os parlamentares terão a oportunidade de manter o veto, impedindo a aplicação da multa, ou derrubá-lo, buscando a sua validação. A matéria levanta debates sobre o conflito entre legislações municipais e federais, além de abordagens distintas para o enfrentamento do uso e porte de substâncias ilícitas em áreas de convivência pública.