PL propõe reintegração de posse em 24 horas para invasões recentes

Uma nova proposta legislativa tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de drasticamente reduzir o tempo de resposta judicial em casos de invasão de propriedades privadas. O projeto de lei (PL), apresentado pelo deputado federal Zé Medeiros (PL), visa instituir um procedimento especial, denominado Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória, que prevê a análise de pedidos de reintegração de posse em um prazo máximo de 24 horas após a comprovação de invasão recente.

## Agilidade em Casos Urgentes

A iniciativa busca alterar o Código de Processo Civil para tornar mais célere a retomada de imóveis ocupados irregularmente. Segundo o texto, em situações onde a invasão for comprovada por meio de boletim de ocorrência, imagens, vídeos, testemunhas ou ata notarial, ocorridas em até 48 horas antes do pedido, o juiz poderá conceder uma liminar de reintegração sem a necessidade de ouvir a parte contrária previamente. A defesa dos ocupantes seria garantida em uma etapa posterior do processo.

O deputado Zé Medeiros argumenta que a demora na análise dos casos de reintegração de posse frequentemente leva à consolidação da ocupação, intensificando conflitos. "O que estamos propondo é um rito mais rápido para situações urgentes, garantindo decisão judicial e preservando o direito de defesa", declarou. O projeto também prevê o cumprimento imediato da decisão judicial, com a possibilidade de apoio policial para a retirada compulsória dos ocupantes, remoção de estruturas e liberação de acessos, quando necessário.

## Multas e Proteção ao Direito de Propriedade

Além da agilidade na reintegração, o PL propõe a aplicação de multas automáticas aos invasores após a concessão da liminar. O valor estipulado seria de um salário mínimo por pessoa envolvida na ocupação ou até 20 salários mínimos em casos de invasões coletivas. Medidas adicionais como o bloqueio de bens e a inscrição em cadastros de crédito também podem ser aplicadas para assegurar o cumprimento da decisão judicial.

Para imóveis rurais, o projeto detalha que a reintegração deverá ser imediata em situações de ocupação coletiva, instalação de acampamentos, bloqueio da produção agrícola ou impedimento de acesso às propriedades. A justificativa apresentada pelo parlamentar reforça que a proposta visa fortalecer o direito constitucional à propriedade, diminuir a insegurança jurídica e evitar que invasões se consolidem enquanto os processos judiciais correm.

O deputado Zé Medeiros ressalta que a medida busca manter o controle do Poder Judiciário sobre as decisões, mas introduzindo maior celeridade para situações que demandam urgência, equilibrando a proteção da propriedade com o direito de defesa dos ocupantes.