Lei de Pesca em MT é Questionada no STF por Entidades Ambientais
Entidades ambientais acionam o STF contra a 'Lei da Cota Zero' em MT, que proíbe pesca comercial por 5 anos. Buscam anulação por inconstitucionalidade.
Uma disputa judicial complexa se desenha em Mato Grosso com a entrada de entidades ambientalistas no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a chamada "Lei da Cota Zero". Protocolada nesta segunda-feira (29), a petição busca declarar a inconstitucionalidade da legislação estadual, que entrou em vigor em 2024 e impõe restrições significativas à pesca comercial no estado. O documento foi encaminhado ao ministro André Mendonça, responsável por relatar as ações que debatem a validade da norma.
A "Lei da Cota Zero" proíbe a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização das principais espécies de peixes de interesse comercial em Mato Grosso. A medida, que visa a preservação dos ecossistemas aquáticos e a recuperação de estoques pesqueiros, impacta diretamente a atividade de milhares de pescadores artesanais e comerciais, que podem sofrer prejuízos estimados em R$ 187 milhões, segundo informações vinculadas à notícia original.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram apresentadas por um conjunto de organizações renomadas na área ambiental: Instituto Gaia, Instituto Centro de Vida, Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas e Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso. Essas instituições argumentam que a lei, em sua forma atual, poderia violar a Constituição Federal, justificando assim a intervenção do STF.
A Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) de Mato Grosso foi procurada para comentar o caso, mas não se manifestou até a última atualização da matéria original. A decisão do STF sobre a "Lei da Cota Zero" terá um peso considerável para o futuro da atividade pesqueira no estado, bem como para as políticas de conservação ambiental em Mato Grosso.