Justiça exige regularização de programas alimentares em São Luís
Justiça de São Luís condena prefeitura a regularizar programas alimentares em 60 dias e pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo devido à inoperância.
A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís, no Maranhão, regularize programas essenciais de alimentação, como o Aquisição de Alimentos e o Leite em Casa. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, estabelece um prazo de 60 dias para que o município apresente um plano de adequação administrativa e um cronograma financeiro para normalizar as atividades. O município também deverá pagar uma indenização de R$ 300 mil por dano moral coletivo.
O magistrado baseou sua sentença na constatação de que os programas estavam inativos ou operavam de forma irregular, o que motivou uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. A lei federal que estabelece a alimentação adequada como direito fundamental foi citada como base para a decisão.
A gestão municipal negou a descontinuidade, alegando problemas contratuais com fornecedores e a regularidade de outras ações. No entanto, a instrução processual apontou a paralisação de programas como o Alimenta Brasil em 2024 e o Leite em Casa desde 2022, e atividades eventuais em outros.