Influenciadores mirins em Alagoas buscam alvará judicial para atuar
Influenciadores mirins em Alagoas precisam de alvará judicial para atuar comercialmente online, conforme novo ECA Digital. Medida visa proteger crianças e adolescentes de exploração e conteúdos inadequados.
A atuação de influenciadores mirins nas redes sociais ganhou um novo capítulo em Alagoas com a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA). A partir de agora, crianças e adolescentes que realizam atividades comerciais online precisam obter um alvará judicial para continuar suas ações. A norma, que passou a valer na última semana, determina que as plataformas digitais suspendam imediatamente conteúdos de perfis que não possuírem a autorização.
O caso de Lara Melo, conhecida como Larinha, de 11 anos e com mais de 40 mil seguidores, exemplifica a nova realidade. Sua mãe e gestora de carreira, Michelle Melo, já iniciou o processo para obter o alvará, reunindo documentos escolares e contratos de parcerias. Michelle vê a medida com positividade, considerando-a uma proteção adicional para os jovens no ambiente digital. "Toda lei que surge para proteger crianças e adolescentes na internet é bem-vinda e importante. Acredito que a regulamentação vem para formalizar e trazer ainda mais segurança", declarou.
## Um Cenário em Transição
Em Alagoas, o Judiciário ainda está em processo de adaptação à nova legislação. O juiz Anderson Passos, coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), informou que há processos em andamento, mas nenhum alvará foi concedido até o momento. A análise judicial envolverá a verificação de restrições legais, como a proibição de publicidade de bebidas e cigarros, e a ausência de conotação sexual. O foco principal é garantir que a atividade online não configure exploração laboral, que é proibida para menores de 16 anos, e que não cause danos psicológicos ou prejudique o acompanhamento escolar.
## Responsabilidade das Plataformas
A pressão regulatória também atinge as empresas de tecnologia. Plataformas como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai estão impedidas de monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem a imagem ou a rotina de menores sem autorização judicial. O ECA Digital também veda a exibição de conteúdos que exponham o público infantojuvenil a situações erotizadas, violentas ou vexatórias. Para facilitar a transição, as plataformas podem aceitar temporariamente o comprovante de protocolo do requerimento judicial como justificativa para a regularização em andamento.