Fachin lidera força-tarefa para revisar extras salariais de juízes
Ministro Edson Fachin lidera grupo de trabalho no CNJ para revisar 'penduricalhos' salariais de juízes. Objetivo é criar leis que limitem pagamentos extras e garantam conformidade constitucional.
O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deu início nesta terça-feira (30/06/2026) aos trabalhos de um grupo de estudo com a missão de analisar e revisar os chamados "penduricalhos" – verbas adicionais pagas a magistrados em todo o Brasil. A iniciativa visa construir soluções de longo prazo para a remuneração da magistratura, em um cenário de debates sobre o teto salarial do funcionalismo público.
A primeira reunião do grupo de trabalho, focado na elaboração de propostas legislativas, ocorre em um momento delicado para o Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta um impasse no julgamento de recursos que buscam aplicar uma regra limitadora para o pagamento dessas gratificações, tanto para magistrados quanto para membros do Ministério Público.
Fachin tem defendido a necessidade de uma regulamentação clara e uniforme. "O momento exige que se avance para uma disciplina de caráter legislativo, uniforme e compatível com os parâmetros constitucionais", declarou o ministro durante a 9ª Sessão Ordinária do CNJ no início do mês. A meta é estabelecer diretrizes que garantam a conformidade com a Constituição e evitem pagamentos que excedam o teto remuneratório estabelecido, atualmente em R$ 46,3 mil, sem que haja uma base legal sólida.
O grupo de trabalho, composto por especialistas, terá a tarefa de coletar subsídios qualificados para fundamentar futuras ações. A expectativa é que os estudos resultem em um aperfeiçoamento do sistema remuneratório nacional, promovendo maior equidade e transparência nos gastos públicos com o Judiciário e o Ministério Público.
A discussão sobre os "penduricalhos" abrange diversas verbas, como auxílios e gratificações, que, somadas ao salário base, podem elevar significativamente a remuneração de juízes e procuradores, por vezes ultrapassando o teto constitucional. A iniciativa do CNJ busca, portanto, trazer ordem e clareza a esses pagamentos, alinhando-os às exigências legais e à percepção pública sobre a remuneração de agentes públicos.
A criação deste grupo de trabalho representa um passo importante para resolver um tema complexo e sensível, que afeta a credibilidade das instituições e a gestão dos recursos públicos. A atuação de Fachin visa garantir que os benefícios concedidos à magistratura sejam justificados, transparentes e em conformidade com a legislação vigente.