Brasil Já Considerou Punição Penal a Partir dos 7 Anos
Histórico da maioridade penal no Brasil: de punição a partir dos 7 anos no Colônia à proposta atual de redução para 16 anos.
A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil, atualmente fixada em 18 anos, ganha força com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa abaixá-la para 16 anos. O debate, no entanto, é histórico: durante o Brasil Colônia, com as Ordenações Filipinas de 1808, a "idade da razão" para responsabilização criminal era a partir dos 7 anos.
Ao longo dos séculos, a legislação brasileira passou por diversas mudanças. No Império, o critério era o discernimento biopsicológico, e na República, juízes decidiam sobre a punição de menores entre 9 e 14 anos. O Código Penal de 1940, sob o governo Vargas, estabeleceu a maioridade penal aos 18 anos, critério biológico que vigora até hoje.
A Constituição de 1988 manteve a inimputabilidade penal para menores de 18 anos, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevendo medidas socioeducativas para atos infracionais. A PEC em tramitação na Câmara dos Deputados busca debater a redução para 16 anos, após 57 propostas semelhantes desde 1988.