Acre regulamenta R$ 1,5 milhão de bets para esporte e lazer
Governo do Acre regulamenta aplicação de R$ 1,54 milhão de bets no esporte. Metade para o estado, metade para municípios, com foco em infraestrutura, competições e inclusão.
O Governo do Acre oficializou, por meio de um decreto publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (30), as regras para a aplicação e distribuição de verbas oriundas das apostas de quota fixa (bets) destinadas ao fomento do esporte no estado. A medida visa fortalecer as políticas públicas esportivas e de lazer em todo o Acre.
## Divisão dos Recursos
A nova regulamentação estabelece que metade dos recursos arrecadados com as bets será direcionada para a execução direta de programas, projetos e investimentos em esporte pela Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer (SEEL). Os 50% restantes serão repassados aos 22 municípios acreanos. A distribuição entre as cidades será proporcional à sua população, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
## Aplicações Permitidas
Os fundos deverão ser utilizados exclusivamente em ações voltadas ao desenvolvimento esportivo. Isso inclui a realização de competições, a aquisição de materiais necessários, a capacitação de profissionais da área, a construção e reforma de espaços esportivos, além de programas de inclusão social. O decreto também contempla o incentivo ao paradesporto, ao esporte feminino, indígena, comunitário e a iniciativas em áreas rurais, garantindo um alcance amplo das iniciativas.
## Transparência e Fiscalização
Para assegurar a correta aplicação dos recursos, o decreto institui mecanismos de transparência e fiscalização. A SEEL terá a responsabilidade de divulgar periodicamente informações detalhadas sobre os valores recebidos, os critérios de distribuição, os municípios que serão beneficiados, a forma como os recursos serão aplicados e os relatórios de prestação de contas. Esse controle visa garantir que os fundos cumpram seu propósito de impulsionar o esporte acreano.
## Execução Municipal e Estadual
Os municípios que apresentarem a estrutura administrativa adequada poderão receber os valores diretamente através de transferências ou convênios. Para aqueles que ainda não possuem capacidade administrativa suficiente, o Estado executará a parcela correspondente diretamente, assegurando que os recursos cheguem ao esporte local sem entraves burocráticos.
## Saldo Disponível e Distribuição Inicial
O decreto detalha um saldo disponível em junho deste ano de aproximadamente R$ 1,54 milhão. Deste montante, cerca de R$ 773,7 mil serão destinados à execução estadual pela SEEL, enquanto os outros R$ 773,7 mil serão distribuídos entre os municípios. Rio Branco, a capital, receberá a maior parte, seguida por Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira e Feijó, com base em seus respectivos contingentes populacionais.