Split Payment: Nova Fase da Reforma Tributária Avança
Publicada documentação técnica do Split Payment, definindo regras para segregação de impostos. Implementação impactará empresas e pode gerar novos custos.
A publicação da documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment, ocorrida em 3 de junho de 2026, marca um avanço significativo na reforma do consumo no Brasil. O manual de integração, aprovado pela Receita Federal, estabelece regras e fluxos claros para a implementação do sistema, permitindo que prestadores de serviços de pagamento e operadoras comecem a desenvolver as soluções necessárias. O objetivo é segregar e recolher tributos como o IBS no momento da liquidação financeira das transações.
Com a documentação em mãos, o mercado ganha um mapa concreto de como a infraestrutura pública interagirá com a privada. A plataforma funcionará como um canal de comunicação entre as operadoras, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, sem substituir o mercado ou absorver todas as operações de pagamento. A iniciativa visa centralizar a interface pública, facilitando a integração para as empresas.
O novo sistema exigirá adaptações em contratos, sistemas, liquidação financeira e gestão de caixa. Advogados, profissionais financeiros e fiscais precisarão se preparar para uma maior proximidade entre dados transacionais e tributários. Há também discussões sobre a imputação de custos operacionais e o potencial repasse aos consumidores, embora o custo de uso da plataforma pública ainda não tenha sido definido.