Receita Federal prorroga obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas
Receita Federal adia para 1º de janeiro de 2027 a exigência de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentos fiscais, visando adaptação à Reforma Tributária.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços anunciaram o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que necessitam emitir documentos fiscais. A medida visa conceder mais tempo para que os contribuintes se ajustem às novas regulamentações.
Originalmente prevista no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo, a exigência agora entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Essa decisão acompanha o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, que se inspira no modelo do Microempreendedor Individual (MEI).