MEI: Expansão sem Aperfeiçoamento Gera Críticas e Distorções

A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe elevar o teto de faturamento anual para Microempreendedores Individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permitir a contratação de até dois empregados, em vez de um. O governo federal sinaliza apoio à medida, justificando a necessidade de atualização após anos sem reajuste. No entanto, a potencial expansão do programa, que conta com 16 milhões de inscritos, é alvo de críticas por especialistas, que apontam falhas em seu desenho original e questionam sua eficácia.

## Críticas à Focalização e ao Fomento ao Empreendedorismo

Criado em 2008 com o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos de baixa renda e integrar ao sistema previdenciário, o MEI tem seu desenho questionado. A renda limite atual de R$ 6.750 mensais, que seria ampliada, já supera em duas vezes a média salarial do país. Estudos, como o do Centro de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), indicam que a escolaridade e a renda dos inscritos já estão acima da média da força de trabalho brasileira. A expansão, segundo críticos, agravaria essa distorção.

## Baixo Impacto na Migração para Pequenas Empresas

No que tange ao fomento ao empreendedorismo, os resultados também são considerados limitados. A redução de impostos teria contribuído para diminuir a informalidade entre empreendedores já existentes, mas não teria atraído novos atores para o mercado de trabalho. Um ponto crucial levantado é a baixa taxa de transição de MEIs para o Simples Nacional, regime destinado a micro e pequenas empresas. Dados do CMAP revelam que apenas 3,7% dos MEIs migraram para o Simples Nacional, enquanto 1,5% voltaram à informalidade e a vasta maioria (95,2%) permaneceu no regime. Isso sugere que o próprio MEI, ao criar um incentivo para não crescer sob pena de perder os benefícios, pode desencorajar o desenvolvimento.

## Desequilíbrio Previdenciário e Distorções no Mercado de Trabalho

Análises de custo-benefício apontam para uma perda líquida de arrecadação, com um subsídio previdenciário considerado elevado. A contribuição mensal de 5% do salário-mínimo para o INSS, que garante acesso a benefícios previdenciários, cobre apenas uma fração do custo esperado desses benefícios, gerando um desequilíbrio atuarial no Regime Geral de Previdência Social. Em comparação, o Plano Simplificado, que oferece benefícios semelhantes, exige uma alíquota de 11%. Além disso, a alíquota significativamente menor para o MEI em comparação com outros regimes gera distorções, podendo estimular a substituição de contratos formais (CLT) por prestação de serviços, um fenômeno conhecido como "pejotização", que reorganiza o mercado de trabalho de forma mais profunda e, na visão de alguns, prejudicial.

A proposta de expansão, ao invés de corrigir essas falhas, tende a ampliá-las, perpetuando um padrão de programas mal concebidos que ganham escala antes de serem adequadamente aperfeiçoados.