Acre cria mecanismo para executar pagamentos de dívidas estaduais
Acre publica lei que cria ação orçamentária específica para execução do Propag. Nova norma facilita pagamentos de dívidas estaduais e autoriza crédito adicional.
O Governo do Acre deu um passo significativo na gestão de suas finanças com a publicação da Lei nº 4.815, que institui um mecanismo para a execução do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) no âmbito estadual. A legislação, oficializada em edição extra do Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, visa facilitar o cumprimento das obrigações financeiras do estado junto ao programa federal.
## Nova Estrutura Orçamentária
A principal alteração introduzida pela nova lei é a criação de uma categoria orçamentária dedicada, dentro do Orçamento Geral do Estado, para gerenciar os compromissos decorrentes da adesão do Acre ao Propag. Essa medida permitirá que o governo aloque e execute os pagamentos e outras responsabilidades associadas ao programa de forma mais organizada e transparente, utilizando uma classificação orçamentária própria.
## Crédito Adicional e Conformidade Fiscal
Adicionalmente, a lei autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para viabilizar a implementação dessa nova ação orçamentária. Essa operação financeira deverá, contudo, observar rigorosamente as diretrizes da legislação federal pertinente e as normas fiscais vigentes no país. A abertura de crédito será formalizada por meio de decreto do Poder Executivo, que deverá detalhar todos os aspectos necessários para a execução, como valores, fontes de recursos e dotações orçamentárias.
## Fundamentação Legal e Responsabilidade Fiscal
Os recursos para a execução da lei poderão ser obtidos a partir das fontes previstas na Lei Federal nº 4.320/1964. A iniciativa reforça o compromisso do governo acreano com a responsabilidade fiscal, ao assegurar que tais operações estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A medida busca garantir a sustentabilidade financeira do estado, permitindo a renegociação e o pagamento de dívidas de forma estruturada.