Pádua cria lei para conter animais soltos nas ruas

A Prefeitura de Santo Antonio de Pádua, no Rio de Janeiro, promulgou o Decreto nº 072, em 23 de junho de 2026, visando combater o problema crescente de animais soltos em vias públicas. A nova legislação estabelece diretrizes claras para a apreensão, recolhimento e destinação desses animais, buscando mitigar riscos para a população e os próprios bichos.

A iniciativa surge como resposta ao aumento de animais vagando pelas ruas, estradas e vicinais do município. A medida visa prevenir acidentes e danos causados por animais a transeuntes, ciclistas, condutores de veículos e também a propriedades. A norma define como "animal solto" aquele encontrado desacompanhado e sem contenção adequada, representando um perigo para a circulação geral.

## Responsabilidade e Procedimentos

De acordo com o decreto, a responsabilidade pela apreensão dos animais recai sobre a Prefeitura, com atuação prioritária da Guarda Municipal. Esta força de segurança deverá acionar uma empresa contratada pelo poder público para realizar o recolhimento, caso seja necessário. A legislação fundamenta-se na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conferindo embasamento legal às ações municipais.

## Identificação e Custos

Quando os proprietários dos animais forem identificados, eles poderão ser notificados administrativamente pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural. Além disso, os donos ou responsáveis pelos animais serão responsabilizados pelos custos associados ao manejo e aos cuidados com os bichos apreendidos. A medida busca não apenas a segurança pública, mas também a conscientização sobre a posse responsável de animais.