Municípios têm prazo apertado para relatar uso de Emendas PIX
Municípios brasileiros têm prazo até 30 de julho para preencher relatório de gestão de Emendas PIX, sob risco de pendências e multas.
Municípios brasileiros que receberam recursos federais via Transferências Especiais, as chamadas Emendas PIX, em 2025, têm até a próxima terça-feira, 30, para cumprir uma exigência burocrática: o preenchimento do Relatório de Gestão no sistema Transferegov.br. A obrigatoriedade, estabelecida pela Instrução Normativa TCU nº 93/2024, é anual e deve ser mantida até o esgotamento dos valores recebidos.
Atualmente, aproximadamente 82% das cidades do país (4.590) apresentam pendências por não terem entregado este relatório. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o descumprimento pode levar à instauração de Tomada de Contas Especial e outras medidas pelos órgãos de controle. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reforçado a necessidade de transparência e rastreabilidade, podendo aplicar multas equivalentes ao valor das emendas em caso de irregularidades na prestação de contas.